O Partido Verde (PV) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina a responsabilidade solidária das executivas nacionais por multas decorrentes de erros nas prestações de contas de diretórios municipais e estaduais. O ministro André Mendonça foi designado como relator do caso.
Na petição, o Partido Verde argumenta que o TSE cometeu uma flagrante inconstitucionalidade ao estabelecer um regime inédito e ilegal de responsabilidade solidária entre os diretórios partidários.
O partido questiona a possibilidade de as executivas nacionais serem responsabilizadas por irregularidades nas prestações de contas dos diretórios regionais. O Fundo Partidário é a principal fonte de receita de várias legendas.
A resolução estabelece que os órgãos superiores dos partidos devem ser notificados em casos de sanções e punições aplicadas aos diretórios regionais e municipais. Além disso, prevê a retenção de valores do Fundo Partidário, se necessário.
No Congresso, está em tramitação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9/2023, conhecida como PEC da Anistia. O texto busca anistiar partidos que descumpriram as regras de candidaturas femininas e negras e suspende as sanções a partidos com irregularidades nas prestações de contas até a promulgação da emenda constitucional. A Comissão Especial responsável por analisar o texto deve ser instalada em agosto.
