O deputado Veter Martins, do partido Patriota, apresentou o Projeto de Lei nº 1251/23 em Goiás, que visa reconhecer o tempo do consumidor como um bem de valor jurídico. O propósito dessa iniciativa é estabelecer o tempo como um recurso essencial para o exercício dos direitos do consumidor.
Segundo o parlamentar, essa proposta legislativa baseia-se na teoria do “desvio produtivo do consumidor”, elaborada pelo jurista Marcos Dessaune. De acordo com essa abordagem, agora cabe aos fornecedores o ônus de atender os clientes de maneira ágil e respeitar o tempo deles, não sendo mais responsabilidade do consumidor comprovar o valor do seu próprio tempo.
O deputado justifica que o tempo do consumidor está diretamente ligado aos direitos humanos fundamentais, conforme previsto no artigo 5º da Constituição, incluindo liberdade, qualidade de vida e desenvolvimento saudável da personalidade. Proteger o tempo do consumidor é, portanto, uma forma de garantir o pleno exercício desses direitos.
Veter Martins destaca que essa proposta visa prevenir e combater práticas abusivas que levem ao desperdício de tempo por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Isso abrange situações como filas demoradas, atrasos injustificados, chamadas robóticas invasivas e qualquer forma de desrespeito ao tempo do consumidor. O projeto ressalta a importância desse recurso para alcançar uma vida equilibrada e satisfatória.
De acordo com o projeto, para proteger o tempo do consumidor, um juiz pode determinar a eliminação de práticas ilícitas ou aplicar medidas inibitórias ou coercitivas apropriadas, utilizando as medidas previstas na legislação processual e de defesa do consumidor.
O deputado explica: “A perda de tempo do consumidor deve ser considerada como um dano independente, passível de reparação. Essa medida é importante para estabelecer um sistema jurídico que valorize o tempo do consumidor e responsabilize os fornecedores que o prejudicam”.
O projeto está atualmente sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi designado o deputado Lincoln Tejota como relator.
Fonte: Alego.
