Pela segunda vez consecutiva, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados adiou a votação da proposta que visa proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O primeiro adiamento ocorreu na semana passada, após um acordo entre deputados da base do governo e da oposição. Desta vez, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), relator do projeto, solicitou mais tempo para examinar as opiniões dos membros do colegiado.
“Eu gostaria de pedir que nos dessem um pouco mais de tempo, como uma mostra de respeito tanto aos que se manifestaram favoravelmente quanto aos que se manifestaram contrariamente a esta proposta. Queremos demonstrar que não estamos agindo por retaliação e que nosso objetivo não é impor nada”, declarou o deputado nesta quarta-feira (27).
No seu parecer, Eurico defende a aprovação do Projeto de Lei 5167/09, que estipula que a relação entre pessoas do mesmo sexo não pode ser equiparada ao casamento ou à formação de uma família.
Ele propõe a inclusão no Artigo 1.521 do Código Civil de um novo trecho que estabelece: “Conforme o previsto na Constituição, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser considerada equivalente ao casamento ou à constituição de uma entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 enumera as situações em que o casamento não é permitido, como a união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os casamentos homoafetivos devem ser tratados da mesma forma que as uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como uma forma válida de constituição familiar.
Além disso, o STF também concluiu que a Constituição não estabelece um conceito rígido ou restritivo de família, e que não são necessárias formalidades específicas para que uma união seja considerada uma família. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
Se o projeto for aprovado na comissão, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em um processo conclusivo, ou seja, não precisará ser submetido novamente ao Plenário da Câmara para aprovação, indo diretamente para a análise do Senado. Apenas iria ao Plenário se pelo menos 52 deputados apresentassem um recurso nesse sentido.
A próxima votação na comissão está agendada para o dia 10 de outubro.
Essa proposta gera divisões entre os parlamentares, com os opositores argumentando que se trata de um projeto inconstitucional.
De acordo com a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto busca alterar a legislação com o objetivo de anular uma interpretação constitucional. “Isso não tem fundamento, é uma tentativa de proibir o casamento”, afirmou, acrescentando que no mundo já são reconhecidas diversas configurações familiares. “Esta Casa foi criada para proteger direitos, não para retirá-los”, enfatizou.
Os defensores da proposta, como o deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), argumentam que a Constituição já estabelece que o casamento é apenas a união estável entre um homem e uma mulher. “Qualquer lei ou norma que permita a união estável ou o casamento homoafetivo é uma violação direta à clareza do texto constitucional”, destacou.
