Nova regra da tarifa social garante conta de luz grátis para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh)
O governo federal apresentou uma Medida Provisória (MP) que promete zerar a conta de luz para cerca de 60 milhões de brasileiros de baixa renda. A proposta estabelece novas diretrizes para a Tarifa Social de Energia Elétrica e visa garantir o fornecimento gratuito de energia elétrica para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 quilowatts-hora (kWh).
A iniciativa faz parte de um conjunto de ações voltadas à redução da desigualdade e ao combate à pobreza energética, que afeta milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida tem potencial para beneficiar até 24 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), especialmente aquelas que já são atendidas por programas sociais como o Bolsa Família.
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Critérios para receber o benefício
Para ter direito à gratuidade, é necessário que a família:
- Esteja inscrita no CadÚnico;
- Tenha renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (hoje, R$ 706,00);
- Tenha um consumo mensal de energia elétrica de até 80 kWh.
Famílias com consumo superior a esse limite continuarão a ter acesso à Tarifa Social com desconto proporcional, como já ocorre atualmente.
De acordo com estimativas do governo, a medida não deve gerar aumento na conta de luz para os demais consumidores, pois os custos serão diluídos no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que já subsidia parte das tarifas sociais. O impacto fiscal da proposta será detalhado quando a MP for discutida no Congresso Nacional.
Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a medida representa “um passo importante para garantir dignidade e qualidade de vida para quem mais precisa”. Ele destacou que o fornecimento de energia é essencial não apenas para o conforto, mas também para a saúde, segurança e inclusão produtiva das famílias mais vulneráveis.
Próximos passos
A Medida Provisória entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. O governo articula apoio de parlamentares da base e da oposição para garantir a aprovação da proposta sem grandes alterações.
Caso aprovada, a MP poderá marcar uma nova etapa nas políticas públicas voltadas à justiça social no setor elétrico brasileiro, aproximando o país de modelos já adotados em outras nações, onde o acesso básico à energia é tratado como um direito fundamental.
