Remessa Conforme: Receita Federal inclui compras internacionais online

A Receita Federal anunciou que o programa Remessa Conforme, que isenta o Imposto de Importação (II) para compras internacionais on-line de até US$ 50 (cerca de R$ 245), agora abrange 67% do volume de remessas de mercadorias enviadas ao país.

Isso foi possível após a habilitação da plataforma de comércio eletrônico Shein a participar do programa. Um ato declaratório publicado no Diário Oficial da União ratifica o contrato assinado entre a plataforma e os Correios, responsáveis pelo transporte das mercadorias.

As regras do Remessa Conforme permitem que os clientes que compram pela plataforma deixem de pagar 60% do valor da compra em II, limitado a US$ 50. Além disso, o programa agiliza a entrada das mercadorias no país, pois a Receita recebe informações sobre os produtos antes de sua chegada.

Entretanto, os clientes ainda precisam pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual de 17%, que já é recolhido pela empresa no ato da compra. Isso acelera a liberação da mercadoria. A empresa também deve cumprir vários requisitos em relação às suas vendas, incluindo o detalhamento de todas as informações sobre o produto.

O Ministério da Fazenda anunciou o Remessa Conforme em junho, mas os benefícios são temporários. A data em que as empresas voltarão a pagar o Imposto de Importação ainda não foi detalhada. Essa isenção causou protestos de varejistas brasileiros, que consideram a medida um favorecimento injustificado às concorrentes estrangeiras.

Devido às queixas dos empresários nacionais, o governo está considerando estabelecer um valor mínimo para o imposto, com uma alíquota de 20% para compras internacionais realizadas por meio de plataformas de comércio eletrônico. No entanto, nenhuma decisão foi anunciada até o momento.

Além da Shein, a Receita já havia certificado as empresas Alibaba e Sinerlog no programa Remessa Conforme. De janeiro a julho de 2023, o país recebeu cerca de 123 milhões de remessas. Destas, aproximadamente 83 milhões chegaram por meio de operadores de transporte que prestam serviços às empresas já certificadas.