Na quinta-feira (28), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, revogou uma decisão trabalhista que havia estabelecido um vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo de transporte e a plataforma Cabify. Este é o terceiro caso desse tipo decidido pelo STF, sendo os dois anteriores sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, o que coloca ainda mais debate sobre a questão em todo o país. Recentemente, a Justiça do Trabalho de primeira instância condenou a Uber a pagar R$ 1 bilhão caso não registre seus cerca de 700 mil motoristas, em uma ação relacionada.
A decisão cassada originou-se do Tribunal Regional do Trabalho, da 3ª Região (TRT3), que havia considerado que os elementos para o estabelecimento de um vínculo de emprego (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade) estavam presentes.
Embora ainda seja possível recorrer da decisão, essas recentes decisões do STF têm em comum o entendimento de que não existe vínculo empregatício nessas relações laborais. Além disso, elas estabelecem limites para as decisões da Justiça do Trabalho nesse sentido, de acordo com a advogada Ana Carolina Albuquerque Leite, do escritório Chiode Minicucci Advogados, que representa a Cabify nos processos.
A questão é controversa, pois parte da Justiça do Trabalho reconhece o vínculo empregatício, enquanto outra parte não o faz. Ana Carolina Albuquerque Leite observa que, até o momento, o STF tem sinalizado que não há vínculo empregatício. No entanto, ainda não foi estabelecida uma decisão de repercussão geral que se aplique a todos os casos. Ela acrescenta que as últimas decisões indicam que o STF em breve deliberará em sua composição plena, criando jurisprudência.
A Procuradoria Geral da República solicitou a uniformização da jurisprudência sobre esses casos, considerando que, somente entre 2019 e junho de 2023, mais de 780 mil casos envolvendo pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício chegaram à Justiça especializada, evidenciando a relevância social do tema.
