O MEI 2026 permite faturar até R$81.000 por ano pagando um imposto mensal fixo de R$76,90 a R$81,90 (o DAS), que já cobre INSS, ISS e ICMS. Para quem fatura de R$2.000 a R$6.750 por mês, é a forma mais simples e barata de legalizar um negócio no Brasil — mas tem limites e condições que precisam ser entendidos antes de abrir.
Mais de 15 milhões de brasileiros são MEI. É a figura jurídica mais popular do país — e também uma das mais mal compreendidas. Muita gente abre sem saber exatamente o que pode faturar, quais os impostos, se tem direito a aposentadoria e quando deixa de compensar. Este guia responde tudo com números reais de 2026.
O que é MEI e quem pode ser?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar trabalhadores por conta própria de forma simples, barata e desburocratizada. O MEI tem CNPJ, pode emitir nota fiscal, contratar funcionário e tem acesso a benefícios do INSS.
Para ser MEI, você precisa:
- Ser pessoa física maior de 18 anos (ou 16, emancipado)
- Exercer uma das atividades permitidas pelo MEI (lista de CNAEs)
- Faturar até R$81.000 por ano
- Não ter sócio (MEI é individual — só pode ter 1 titular)
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Não ser servidor público federal em cargo efetivo (com exceções para aposentados)
Para abrir o MEI, o processo é 100% online e gratuito. Veja o passo a passo no nosso guia de como abrir MEI em 2026.
Limite de faturamento do MEI em 2026
O MEI pode faturar até R$81.000 por ano — o equivalente a R$6.750 por mês em média. O limite é anual, não mensal: um mês de R$10.000 e outro de R$3.000 são permitidos, desde que o total anual não ultrapasse R$81.000.
| Situação | Limite anual | Média mensal |
|---|---|---|
| MEI sem funcionário | R$81.000 | R$6.750 |
| MEI com serviço de transporte | R$251.600 (atividade específica) | R$20.967 |
Fonte: LC 123/2006, atualizada pelas LCs 155/2016 e 167/2019. O limite de R$81.000 existe desde 2018. Há propostas para aumentar o limite para R$130.000 ou R$144.000, mas ainda sem aprovação definitiva no Congresso até 2026.
Se o faturamento ultrapassar R$81.000 no ano, o MEI deve ser migrado para ME (Microempresa) no mês seguinte ao da ultrapassagem. A Receita Federal cancela automaticamente o MEI se o limite for ultrapassado em mais de 20% (acima de R$97.200 no ano).
Quanto o MEI paga de imposto por mês: o DAS explicado
O MEI paga o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensalmente — um valor fixo que cobre todos os impostos e contribuições obrigatórias:
| Tipo de atividade | INSS (5% do mínimo) | ISS ou ICMS | DAS total 2026 |
|---|---|---|---|
| Comércio | R$75,90 | ICMS: R$1,00 | R$76,90 |
| Indústria | R$75,90 | ICMS: R$1,00 | R$76,90 |
| Serviços | R$75,90 | ISS: R$5,00 | R$80,90 |
| Comércio e Serviços | R$75,90 | ICMS R$1 + ISS R$5 | R$81,90 |
Valores 2026: INSS = 5% × R$1.518 (salário mínimo) = R$75,90. O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte. Fonte: Resolução CGSN 140/2018, com atualização pelo salário mínimo vigente.
O DAS é cobrado todo mês, independentemente do faturamento — mesmo em meses de zero receita. Se não pagar, o MEI fica irregular, perde os benefícios do INSS e pode ser baixado de ofício após 12 meses de inadimplência.
📱 Pague o DAS: pelo app MEI (disponível no gov.br), internet banking ou em lotéricas. O boleto é gerado no portal do Empreendedor.
Quais atividades são permitidas no MEI?
O MEI só pode exercer atividades que estejam na lista oficial de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) permitidos. São mais de 500 atividades. Alguns exemplos populares:
- Vendedor ambulante / comerciante
- Cabeleireiro, barbeiro, manicure
- Eletricista, encanador, pedreiro, pintor
- Motorista de transporte de passageiros (app ou taxi)
- Costureira, alfaiate
- Fotógrafo, designer gráfico (algumas atividades)
- Produtor de alimentos artesanais
- Vendedor de artesanato
- Instrutores de academia e personal trainer
Atividades proibidas no MEI: profissões regulamentadas por conselho profissional (médico, advogado, engenheiro, contador, psicólogo, arquiteto, dentista etc.) não podem ser MEI — precisam de CNPJ como ME ou EIRELI. Também estão fora: atividades financeiras, fabricação de bebidas alcoólicas, cigarros e armas.
MEI tem direito ao INSS? Quais benefícios?
Sim — e esse é um dos maiores atrativos do MEI. Pagando o DAS todo mês, o MEI está contribuindo ao INSS (5% do salário mínimo) e tem acesso aos seguintes benefícios:
| Benefício INSS | MEI tem direito? | Carência |
|---|---|---|
| Aposentadoria por idade | ✅ Sim | 15 anos de contribuição (homens 65 anos, mulheres 62) |
| Aposentadoria por invalidez | ✅ Sim | 12 meses de contribuição |
| Auxílio-doença | ✅ Sim | 12 meses de contribuição |
| Salário-maternidade | ✅ Sim | 10 meses de contribuição |
| Pensão por morte (dependentes) | ✅ Sim | Imediato após filiação |
| Aposentadoria por tempo de contribuição | ❌ Não incluída | Requer contrib. como CI com 20% |
A contribuição do MEI ao INSS é de 5% (alíquota simplificada). Para ter aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI precisa fazer contribuições complementares como Contribuinte Individual (CI) com alíquota de 20% sobre o salário de contribuição. Fonte: INSS.
Atenção: os benefícios do INSS para o MEI são calculados com base no salário mínimo — já que a contribuição de 5% é sobre o mínimo. Quem contribui pela alíquota mínima não pode receber mais do que o salário mínimo de benefício. Para benefícios maiores, é necessário contribuir com alíquotas maiores. Veja o guia completo do INSS em 2026.
MEI pode ter funcionário? Como funciona?
Sim. O MEI pode contratar apenas 1 funcionário com carteira assinada, no máximo. O funcionário deve receber o salário mínimo nacional (R$1.518) ou o piso da categoria, o que for maior.
Com funcionário, o MEI paga adicionalmente:
- INSS patronal: 3% do salário do funcionário (alíquota simplificada para MEI)
- FGTS: 8% do salário do funcionário
- Todos os direitos trabalhistas: 13º, férias, aviso prévio etc.
Para um funcionário com salário mínimo (R$1.518): INSS patronal de R$45,54 + FGTS de R$121,44 = R$166,98 de encargos mensais além do salário.
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Quanto o MEI paga de imposto vs PJ tradicional (Simples) e CLT?
Esta é a pergunta que mais interessa quem está decidindo sua forma de trabalho:
| Modalidade | Imposto mensal (aprox.) | Faturamento máximo | Benefícios trabalhistas |
|---|---|---|---|
| CLT (salário R$4.000) | R$600-700 INSS+IR | Sem limite (salário fixo) | Férias, 13º, FGTS, seguro-desemprego, aviso prévio |
| MEI (faturamento R$4.000/mês) | R$77 a R$82 (DAS fixo) | R$81.000/ano | INSS simplificado (sem 13º, FGTS, férias) |
| PJ Simples (faturamento R$10.000/mês) | R$600-1.000 (6-10% DAS) | R$4,8M/ano (ME) | Nenhum (autônomo) |
Comparação ilustrativa. CLT inclui encargos patronais que o empregador paga. MEI: imposto fixo independente do faturamento. PJ Simples: alíquota varia por faixa e atividade. Para uma comparação personalizada, use nosso simulador CLT vs PJ.
O MEI é financeiramente vantajoso para quem fatura entre R$2.000 e R$6.750/mês: o imposto fixo de ~R$80 representa 1-4% do faturamento. Conforme o faturamento cresce, a economia fiscal fica menor em termos percentuais — mas o DAS fixo ainda é mais barato do que o Simples até certo ponto.
Quando o MEI não compensa: 6 situações
- Faturamento acima de R$81.000/ano: obrigatório migrar para ME
- Atividade não permitida no CNAE MEI: profissões regulamentadas, atividades financeiras
- Deseja ter sócios: MEI não permite sociedade
- Clientes grandes exigem ME/EIRELI: algumas empresas não contratam MEI por questões fiscais
- Quer deduzir despesas do IR: MEI não tem essa opção no IRPJ
- Faturamento irregular e alto: em meses de R$0 ainda paga R$80 de DAS
MEI e Imposto de Renda Pessoa Física: precisa declarar?
O MEI (pessoa jurídica) entrega a DASN-SIMEI anualmente — uma declaração simplificada das receitas, sem imposto adicional a pagar se dentro do limite. Não é confundida com o IRPF (pessoa física).
Como pessoa física, o MEI precisa declarar IRPF se tiver rendimentos tributáveis acima de R$33.888 ao ano (valor 2025) — incluindo o pro-labore que se paga como sócio. Muitos MEIs pagam um pro-labore igual ao salário mínimo (isenção de IR), mantendo a parte restante como lucro distribuído (isento de IR para MEI dentro do limite de faturamento).
Veja o guia completo para entender melhor: como declarar IR em 2026.
MEI pode ser CLT ao mesmo tempo?
Sim, é totalmente legal ser MEI e ter carteira assinada ao mesmo tempo — desde que:
- O contrato CLT não proíba atividade paralela (verifique a cláusula de exclusividade)
- A atividade do MEI não concorra diretamente com o empregador
Nesse caso, você contribui ao INSS pelo CLT (desconto em folha) e também pelo MEI (DAS). Ambas as contribuições contam para carência de benefícios, mas a aposentadoria por tempo de contribuição só considera o período CLT — a contribuição MEI (5%) conta apenas para aposentadoria por idade.
Quando migrar do MEI para ME?
Migre do MEI para ME quando:
- Faturamento superar R$81.000/ano (obrigatório)
- Quiser ter sócios
- Sua atividade cresceu e clientes exigem ME
- Quer contratar mais de 1 funcionário
- Atividade foi retirada da lista de CNAEs MEI
A ME no Simples Nacional paga impostos conforme o faturamento anual (tabelas do Anexo I ao V do Simples), com alíquotas que começam em 4-6% — ainda baixas para quem cresceu além do MEI.
Perguntas frequentes sobre MEI 2026
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?
R$81.000 por ano (R$6.750 por mês em média). O limite é anual. Se ultrapassar, deve migrar para ME (Microempresa) no mês seguinte.
Quanto o MEI paga de imposto por mês?
O DAS mensal é fixo: R$76,90 para comércio/indústria, R$80,90 para serviços e R$81,90 para comércio e serviços. Já cobre INSS, ISS ou ICMS.
MEI tem direito ao INSS e aposentadoria?
Sim. O MEI que paga o DAS regularmente tem direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. A aposentadoria por tempo de contribuição requer complementação com alíquota de 20%.
MEI pode ter funcionário?
Sim, apenas 1 funcionário com CTPS assinada. O MEI paga 3% de INSS patronal + 8% de FGTS + todos os direitos trabalhistas (13º, férias, aviso prévio etc.).
Quando o MEI deixa de compensar?
Quando faturar acima de R$81.000/ano, quando a atividade não estiver na lista de CNAEs MEI, quando quiser ter sócios, ou quando clientes grandes exigirem ME/EIRELI.
MEI precisa declarar Imposto de Renda?
O MEI entrega a DASN-SIMEI anualmente (declaração simplificada sem imposto extra). Como pessoa física, precisa declarar IRPF se tiver rendimentos tributáveis acima de R$33.888/ano.
Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?
Sim, desde que o contrato CLT não proíba atividade paralela e o MEI não concorra com o empregador. Ambas as contribuições ao INSS são válidas para carência de benefícios.
Quais atividades não podem ser MEI?
Profissões regulamentadas por conselho (médico, advogado, engenheiro, contador, psicólogo, arquiteto, dentista), atividades financeiras e outras não listadas nos CNAEs MEI. Consulte a lista completa no portal do Empreendedor (gov.br).
Está decidindo entre MEI, PJ ou CLT? Use nosso simulador CLT vs PJ para comparar os dois regimes com seus números reais. Se optar pelo MEI, veja o passo a passo completo no guia de como abrir MEI gratuitamente em 2026. E para planejar sua aposentadoria como MEI, o guia do INSS 2026 explica todos os benefícios disponíveis.
