O teto de faturamento do MEI continua em R$ 81.000 por ano em 2026, mas duas propostas no Congresso querem elevá-lo: o Super MEI (R$ 140 mil), aprovado em comissão no Senado, e o PLP 108 (R$ 144,9 mil), que ganhou urgência na Câmara. A meta é que o novo limite valha a partir de 2027. O governo federal resiste por causa do impacto na arrecadação.
Quem está começando agora pode ver o passo a passo no nosso guia de como abrir o MEI. Aqui, o foco é a mudança de limite que mexe com 16 milhões de microempreendedores.
Como o MEI funciona hoje
O MEI é a categoria tributária mais simplificada do Brasil. Quem se enquadra paga o DAS (Documento de Arrecadação do Simples) – um valor fixo mensal que inclui INSS, ISS e ICMS. É a porta de entrada da formalização para trabalhadores autônomos.
| Parâmetro | Atual (2026) | Super MEI (PLP 60) | PLP 108 |
|---|---|---|---|
| Limite anual | R$ 81.000 | R$ 140.000 | R$ 144.900 |
| Limite mensal | R$ 6.750 | ~R$ 11.667 | ~R$ 12.075 |
| Onde está | Vigente | Aprovado na CAS do Senado | Urgência aprovada na Câmara |
| Vigência prevista | — | 2027 (meta) | 2027 (meta) |
Fonte: Receita Federal, Câmara (PLP 108) e Senado (PLP 60/2025). Teto vigente em 2026: R$ 81 mil.
Quanto o MEI paga de imposto? O DAS em 2026
O MEI paga um valor fixo mensal — o DAS — entre R$ 82,05 e R$ 87,05 em 2026, conforme a atividade. É a maior vantagem da categoria: a tributação não é percentual sobre o faturamento, e sim um boleto fixo que já inclui INSS, ISS e ICMS.
| Atividade | DAS mensal (2026) |
|---|---|
| Comércio ou Indústria | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 86,05 |
| Comércio + Serviços | R$ 87,05 |
Fonte: Receita Federal. A parte do INSS é 5% do salário mínimo. Pagar o DAS em dia é o que mantém os direitos previdenciários do MEI — aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Por que o limite de R$ 6.750/mês já não é suficiente
O limite atual foi estabelecido em 2018 e nunca foi reajustado pela inflação. Nos últimos 8 anos, o IPCA acumulou mais de 60% – o que significa que, em termos reais, o teto do MEI encolheu significativamente.
Na prática, empreendedores que crescem e ultrapassam R$ 6.750 mensais são "expulsos" do MEI e precisam migrar para o Simples Nacional – onde a carga tributária é mais pesada e a burocracia, maior. Muitos optam por permanecer informalmente ou subdeclarar receitas.
O argumento do governo – por que ele é contra
A resistência do governo federal tem base fiscal: se mais empresas podem permanecer como MEI, menos dinheiro entra pelo Simples Nacional e pela contribuição patronal ao INSS.
- Perda de arrecadação estimada: Bilhões em receita federal deixariam de ser coletados
- Impacto na Previdência: MEIs contribuem com valor fixo ao INSS, bem abaixo do que pagariam como Simples ou Lucro Presumido
- Risco fiscal: Governo teme comprometer as metas do arcabouço fiscal e ampliar o déficit primário
O argumento dos apoiadores – por que faz sentido
- Correção da inflação: R$ 81 mil de 2018 equivalem a cerca de R$ 130 mil em 2026 – o aumento para R$ 144 mil seria apenas uma correção real
- Formalização: Um limite mais alto incentiva a formalização de quem hoje opta pela informalidade ao atingir R$ 6.750/mês
- Quem formaliza, paga mais imposto: MEI que cresce dentro do novo limite contribuiria mais (via DAS reajustado) do que se permanecesse informal
Como saber se vou estourar o limite do MEI?
O cálculo é simples: some tudo o que entrou no ano (vendas e serviços) e compare com os R$ 81.000. Dá uma média de R$ 6.750 por mês, mas o que vale é o total do ano — você pode faturar mais num mês e menos em outro.
Atenção a uma regra que pega muita gente: desde a Resolução CGSN 183/2025, os rendimentos da mesma atividade recebidos no seu CPF também contam para o limite do CNPJ. E a Receita cruza notas fiscais, maquininhas, e-Financeira e marketplaces — em 2024, desenquadrou mais de 570 mil MEIs por excesso. Quem abre no meio do ano tem limite proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade.
O que acontece se o MEI ultrapassar o teto?
Depende de quanto você passou. A regra dos 20% define tudo:
- Estourou em até 20% (até R$ 97.200): o desenquadramento vale a partir de janeiro do ano seguinte, e você vira Microempresa (ME) no Simples Nacional com tempo para se planejar.
- Estourou mais de 20% (acima de R$ 97.200): o desenquadramento retroage a janeiro do ano corrente — você paga os impostos como ME desde o começo do ano, com guias retroativas. Pesa no bolso.
MEI ou ME no Simples Nacional: a diferença na conta
Ao sair do MEI, o empreendedor vira Microempresa (ME) no Simples Nacional. O limite sobe para R$ 360 mil por ano, mas a tributação muda de figura: deixa de ser o boleto fixo e passa a ser percentual sobre o faturamento.
| MEI | ME no Simples | |
|---|---|---|
| Limite anual | R$ 81 mil | R$ 360 mil |
| Imposto | DAS fixo (~R$ 82–87/mês) | % do faturamento |
| Alíquota inicial | — | Comércio 4%, Indústria 4,5%, Serviços 6% |
| Contador | Opcional | Praticamente obrigatório |
Fonte: Simples Nacional. Na ME, a carga e a burocracia sobem — por isso o limite do MEI mexe tanto com quem está crescendo.
Quem pode ser MEI? Atividades permitidas e impedimentos
Pode ser MEI quem fatura até o teto, tem no máximo um empregado e exerce uma das mais de 400 ocupações permitidas pela tabela do MEI — de cabeleireiro a programador. Não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
Ficam de fora as profissões regulamentadas, como médico, advogado, engenheiro e contador. Para esses, o caminho é abrir uma Microempresa direto. Antes de começar, confira a ocupação no Portal do Empreendedor — o passo a passo está no guia de como abrir o MEI.
Histórico do limite do MEI
O teto subiu poucas vezes desde a criação da categoria, em 2009 — e está congelado desde 2018, enquanto a inflação corroeu o valor real:
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| Período | Limite anual |
|---|---|
| 2009–2011 | R$ 36.000 |
| 2012–2017 | R$ 60.000 |
| 2018–2026 | R$ 81.000 |
| Propostas em 2026 | R$ 140 mil a R$ 144,9 mil |
Fonte: legislação do Simples Nacional. São 8 anos sem reajuste — o IPCA acumulado no período passou de 60%.
O que é o Super MEI (PLP 60)?
O Super MEI é a proposta que cria uma faixa intermediária: um MEI com teto de R$ 140 mil por ano, já aprovada em comissão no Senado. A ideia é segurar na categoria simplificada quem cresceu além dos R$ 81 mil, sem jogá-lo direto na carga da ME. O relator retirou do texto a correção automática pela inflação e a contratação de um segundo empregado.
Como pagar o DAS e o que acontece se atrasar?
O boleto do DAS é gerado todo mês no Portal do Empreendedor ou no app MEI, com vencimento no dia 20. Dá para pagar por código de barras, débito automático ou Pix. Manter em dia é o que garante os direitos previdenciários.
Atrasou? Incidem juros e multa, mas o MEI não é cancelado de imediato. O risco maior é ficar 2 anos sem pagar nem declarar: aí o CNPJ pode ser cancelado e o tempo de contribuição, perdido. Quem está devendo pode parcelar os débitos pelo próprio portal.
O MEI pode ter funcionário?
Sim, mas só um empregado, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Sobre essa contratação, o MEI recolhe 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário. Precisar de um segundo funcionário é um dos sinais de que o negócio já passou do tamanho do MEI.
Como dar baixa (encerrar) o MEI?
Se não vai mais usar o CNPJ, é importante dar baixa — senão o DAS continua sendo cobrado e as dívidas se acumulam. O encerramento é gratuito e feito em minutos no Portal do Empreendedor, mesmo com débitos em aberto (que podem ser parcelados depois). Após a baixa, ainda é preciso entregar a DASN-SIMEI final do período.
O que o MEI ganha pagando o DAS em dia?
O DAS não é só imposto — é a porta de entrada na Previdência. Com as contribuições em dia, o MEI tem direito a benefícios do INSS:
- Aposentadoria por idade (65 anos homem, 62 mulher), com 15 anos de contribuição.
- Auxílio por incapacidade temporária em caso de doença ou acidente.
- Salário-maternidade para a MEI, após 10 meses de contribuição.
- Pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.
O detalhe: a aposentadoria do MEI sai pelo salário mínimo. Para receber mais, dá para complementar a contribuição. Entenda tudo no guia do INSS.
O MEI precisa declarar imposto?
Como empresa, o MEI faz uma declaração anual obrigatória — a DASN-SIMEI, que informa o faturamento do ano anterior à Receita. O prazo costuma ser até 31 de maio. Quem não entrega fica irregular e pode ter o CNPJ cancelado.
Já como pessoa física, o dono do MEI declara o Imposto de Renda se a parte que vira lucro ultrapassar a faixa de isenção. Veja o passo a passo da declaração da empresa no guia da DASN-SIMEI.
Vale a pena continuar como MEI?
Para a maioria, sim — enquanto o faturamento couber no teto. O MEI paga pouco imposto (DAS fixo), tem CNPJ para emitir nota e vender para empresas, e garante a aposentadoria. A conta só vira quando o negócio cresce: aí o desenquadramento para a ME, com carga maior, é inevitável.
Quem está perto do limite tem três saídas: controlar o faturamento para não estourar, planejar a migração para ME com um contador, ou aguardar a aprovação do novo teto. O que não dá é ignorar — a Receita cruza dados e o desenquadramento retroativo dói no caixa.
O que muda para quem já é MEI
Para os 16 milhões de MEIs ativos hoje, a aprovação do PLP 108 significa:
- Quem fatura menos de R$ 81 mil: nada muda imediatamente
- Quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 144 mil e foi obrigado a migrar para o Simples: pode solicitar reenquadramento como MEI – com tributação mais favorável
- Quem fatura acima de R$ 144 mil: continua no Simples Nacional, sem alteração
âš–️ MEI ou CLT – o que rende mais no seu caso? Use o Simulador CLT vs PJ 2026 – compare o líquido real de cada regime com Simples Nacional atualizado, custos operacionais e o faturamento mínimo que o MEI/PJ precisaria ter para compensar a CLT.
Quando vai votar?
Não há data definida. O PLP 108/2021 está em análise na Câmara dos Deputados, mas enfrenta resistência do Executivo. O tema tende a ganhar força no segundo semestre de 2026, com as eleições se aproximando e a pressão dos 16 milhões de MEIs como base eleitoral relevante.
