Direitos trabalhistas CLT 2026: 12 coisas que o patrão não pode fazer — e o que fazer se fizer

Todo trabalhador CLT tem direitos que o empregador não pode ignorar — independentemente do que esteja no contrato ou do que "combinou verbalmente". Salário atrasado, hora extra não paga, férias negadas por anos, FGTS não depositado: são práticas ilegais que custam caro ao empregador e que o trabalhador tem o direito de exigir. Guarda esse artigo.

A CLT e a Constituição Federal garantem direitos mínimos que não podem ser suprimidos nem por acordo individual entre patrão e empregado. A única forma de flexibilizar alguns desses direitos é por meio de convenção coletiva — e mesmo assim dentro de limites. Veja o que é proibido e o que fazer quando acontece.

1. Atrasar o salário

O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Atraso, mesmo de 1 dia, viola o art. 459 da CLT. Se o atraso for recorrente, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato — o equivalente a demissão sem justa causa, mas por iniciativa do empregado — e receber todos os direitos: FGTS + 40%, aviso prévio, férias proporcionais e 13º.

2. Descontar do salário sem autorização

Descontos permitidos sem autorização do empregado:

• INSS (obrigatório por lei)
• Imposto de Renda (obrigatório por lei)
• Vale-transporte (máximo 6% do salário bruto)
• Pensão alimentícia (só com determinação judicial)

Qualquer outro desconto — uniforme, ferramenta quebrada, maquiagem, "dano ao patrimônio da empresa" — exige autorização por escrito do empregado e, em muitos casos, comprovação de culpa. Desconto unilateral é ilegal e pode ser recuperado na Justiça do Trabalho.

3. Exigir horas extras sem pagar

Hora extra é a trabalhada além das 8 horas diárias ou 44 semanais. A remuneração mínima é:

• 50% acima do valor da hora normal em dias úteis
• 100% acima em domingos e feriados (art. 7º, XVI da Constituição)

Banco de horas só funciona se houver acordo coletivo — e as horas precisam ser compensadas em até 1 ano. Horas trabalhadas que não aparecem no ponto (ponto "ajustado" pelo empregador) são fraude — trabalhador pode provar com capturas de tela, e-mails e testemunhas.

4. Não depositar o FGTS

O depósito de 8% do salário bruto na conta do FGTS é obrigação mensal do empregador — não opcional, não negociável. O prazo é até o dia 7 do mês seguinte. Para checar se os depósitos estão sendo feitos: baixe o app FGTS (Caixa) e confira o extrato mês a mês.

FGTS não depositado pode ser cobrado retroativamente por até 5 anos, com correção e juros. A denúncia pode ser feita no app da Caixa, no Ministério do Trabalho ou diretamente na Justiça do Trabalho.

5. Negar férias por mais de 24 meses

Após 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o empregador tem até mais 12 meses para conceder férias (período concessivo). Se não conceder nesse prazo, é obrigado a pagar as férias em dobro — mais o valor dobrado ainda dá o direito ao descanso. O trabalhador não "perde" as férias; a empresa paga duas vezes.

6. Exigir trabalho aos domingos sem folga compensatória

O trabalhador que trabalha aos domingos tem direito a folga compensatória na semana — ou pagamento em dobro (100% acima). Empresas que escalam domingos sem compensar estão violando a Constituição Federal (art. 7º, XV: "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos").

7. Não registrar na carteira de trabalho

Trabalhar com carteira não assinada não retira os direitos do empregado — apenas dificulta a prova. Com e-mails, mensagens, testemunhas e fotos, o trabalhador pode provar o vínculo na Justiça do Trabalho e receber retroativamente todos os direitos dos últimos 5 anos: FGTS, férias, 13º, horas extras e aviso prévio.

8. Dar advertência sem seguir o rito

Advertência verbal ou escrita não é punição automática. Para demitir por justa causa — a demissão que não paga nenhuma verba rescisória — a empresa precisa comprovar falta grave prevista no art. 482 da CLT. O rito precisa ser seguido: advertência, suspensão, só depois justa causa. Purar o trabalhador sem seguir esse processo torna a justa causa inválida.

9. Exigir atestado médico em todos os dias de falta

O empregador pode exigir atestado para faltas justificadas — mas não pode negar o afastamento antes de ver o documento, nem punir o trabalhador enquanto aguarda. Nos primeiros 15 dias de doença, quem paga o salário é a empresa. A partir do 16º dia consecutivo, entra o INSS com auxílio-doença.

10. Não pagar o adicional noturno

Trabalho entre 22h e 5h da manhã tem direito a adicional noturno mínimo de 20% sobre a hora diurna. Além disso, a hora noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos — ou seja, 8 horas noturnas equivalem a 8h 48min diurnas. Empresas que não pagam ou não aplicam o redutor horário devem arcar com as diferenças retroativas.

11. Obrigar o trabalhador a pagar uniforme ou equipamento

Uniforme, EPI (equipamento de proteção individual) e ferramentas de trabalho são obrigação do empregador — custo 100% da empresa. Qualquer cobrança ao trabalhador é ilegal. Se o EPI foi danificado por negligência comprovada do empregado, a empresa pode cobrar — mas precisa provar a culpa.

12. Não fornecer comprovante de rescisão e TRCT

Na demissão, a empresa é obrigada a fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), a carta de demissão ou recibo de aviso prévio, e as guias do FGTS e seguro-desemprego (quando cabível) em até 10 dias corridos após o término do contrato. Sem esses documentos, o trabalhador não consegue sacar o FGTS nem dar entrada no seguro-desemprego.

O que fazer se o patrão violar seus direitos

1. Guarde provas: e-mails, mensagens, fotos do ponto, contracheques, testemunhas. Sem prova, fica difícil na Justiça.
2. Denuncie ao Ministério do Trabalho: pelo site gov.br/trabalho ou pelo app "Carteira de Trabalho Digital". É gratuito e a identidade pode ser mantida em sigilo.
3. Acione o sindicato da categoria: o sindicato pode negociar, mediar e acompanhar reclamações trabalhistas.
4. Reclamação trabalhista: na Justiça do Trabalho, é possível entrar com ação sem advogado (para causas de até 2 salários mínimos). O prazo é de até 2 anos após a rescisão e até 5 anos durante o contrato.